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Lei nº 12.527/2011

Decreto - 0 Pastas - 3 documentos publicados

Nome Data Publicação
DECRETO 003-2026 - PONTO FACULTATIVO N S DE FATIMA Acessado 1 vez 12/05/2026
DECRETO 004-2026 - PONTO FACULTATIVO CORPUS CHRISTI Nenhum acesso 03/06/2026
DECRETO Nº 005/2026 Nenhum acesso 29/10/2026
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